A Fecomércio-RS está celebrando a aprovação nesta quinta-feira (28) do PLN 25/2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 para dispensar as agências financeiras oficiais de fomento, onde se incluem Banco do Brasil e Caixa, de observar impedimentos e restrições legais para acesso ao crédito de empresas com sede ou estabelecimento nos municípios que tiveram estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Governo Federal durante as enchentes. Para a medida se tornar efetiva, ainda é necessária uma Emenda Constitucional. Nesta semana, a entidade reforçou a necessidade da iniciativa com o envio de um ofício ao ministro Paulo Pimenta.
Pleito da federação, a alteração na LDO é considerada um importante passo para o setor. Contudo, a entidade salienta que ainda é insuficiente para dispensar a Certidão Negativa de Débito (CND) para os empréstimos no âmbito do Pronampe. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, explica que o Simples Nacional, por ser um regime unificado de tributos, no caso de inadimplência, implicaria em descumprimento do disposto no Art. 195, §3º, da Constituição Federal. “Desse modo, para estas empresas em débito poderem receber benefícios fiscais e creditícios, é necessária a efetivação desta dispensa através de Emenda Constitucional, a exemplo do que foi feito na pandemia”, aponta Bohn.
No documento enviado para Pimenta na quinta-feira (28), a entidade argumenta que a burocracia pode atrasar ainda mais a recuperação da economia gaúcha. “A medida é necessária para garantir que as empresas afetadas tenham auxílio financeiro para se reerguer e se manterem ativas no mercado”, defende Bohn.
Com a não prorrogação dos prazos de recolhimento de tributos do Simples Nacional, aumenta a dificuldade dos empresários de cumprirem a exigência de apresentação da CND, por isso é fundamental que não haja mais limitações e comprometimentos à retomada da saúde financeira das empresas”, afirma Luiz Carlos Bohn.
Por meio do ministro Pimenta, a federação espera uma interlocução ágil com o Congresso Nacional para que as alterações sejam feitas na Constituição Federal, certificando que, mesmo com débitos, os negócios gaúchos possam receber os benefícios fiscais e linhas de crédito.
Foto: Renato Laky/Pixabay/Divulgação | Fonte: Assessoria
